PRINCIPAIS MODALIDADES DE SEGURO GARANTIA

MODALIDADE

SETOR

FINALIDADE

Garantia do Concorrente (ou do Licitante)

Público

Garante a indenização do licitante, caso o tomador, após vencer a concorrência, deixe de assinar o contrato ou não mantenha a proposta vencedora. O valor a ser garantido é estabelecido no edital, sendo que o teto legal é de 1% da proposta apresentada.

Garantia - Execução Fiscal

Público

Deve ser oferecido antes da realização de depósito judicial ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial no momento de uma execução fiscal.

Garantia - Parcelamento Administrativo Fiscal

Público

Idêntico ao Gatantia de Execução fiscal, porém aplicável aos casos de parcelamento administrativo fiscal em que o Seguro Garantia substitui a obrigação do tomador.

Garantia Administrativo Crédito Tributário

Público

Quando oferecido antes de ajuizada a execução fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Garantia Aduaneiro (SGA)

Público

Garante a indenização à Receita Federal do valor correspondente ao pagamento de tributos suspensos por regulamento aduaneiro específico, quando o tomador não cumprir suas obrigações.

Garantia de Adiantamento de Pagamento

Público ou Privado

Garante a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes da inadimplência do tomador, em relação aos adiantamentos de pagamentos recebidos.

Garantia de Perfeito Funcionamento

Público ou Privado

Garante a indenização dos prejuízos decorrentes da inadequação de qualidade da construção, bens fornecidos ou serviços prestados, conforme contrato assinado entre as partes. Garante também a indenização dos prejuízos decorrentes da inexecução, dentro do prazo acordado, das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e necessárias para a correção da disfunção ocorrida por responsabilidade exclusiva do tomador.

Garantia de Retenção de Pagamento

Público ou Privado

Além da garantia principal prevista no contrato (garantia do executante), o contratante pode reter um percentual a título de reforço de caução. Neste caso, é possível oferecer esta garantia em substituição à retenção do valor das parcelas, garantindo ao contratante a indenização dos prejuízos decorrentes da inadimplência do tomador referentes à substituição de retenções de pagamento.

Garantia do Executante Construtor, Fornecedor e Prestador de Serviços (execução contratual)

Público ou Privado

Garante a indenização dos prejuízos decorrentes do não pagamento pelo tomador das obrigações assumidas. É obrigatório nos processos públicos para todas as modalidades de licitação e o percentual do seguro fica limitado a 5% do valor do contrato. O prazo de vigência da apólice deve ser igual ao prazo do contrato, podendo ser estendido por mais 90 dias, a fim de cobrir eventuais atrasos.

Garantia Fiança Locatícia

Privado

Garante o contato de locação, substituindo outras formas de garantia, como o fiador, a carta de fiança bancária, a caução em dinheiro ou o título de capitalização. É utilizado em locação de imóveis residenciais, não residenciais (consultórios, etc.), comerciais (lojas, prédios, galpões etc.)

Garantia Financeira - Pagamento de Energia

Público

Contratos de compra e venda de energia, especialmente no âmbito da CCEE, exigem garantias tanto de fornecimento da energia quanto de pagamento.

Garantia Imobiliária ou Seguro Garantia de Conclusão de Obra ou Seguro Garantia para Licenciamento das Construções de Prédios Residenciais Multifamiliares e Comerciais

Privado

Pode ser utilizado em vendas de unidades na planta e em permutas de terreno por unidades. O segurado é o adquirente do imóvel e o tomador é o incorporador. Assegura que o construtor execute a obra nas condições fixadas no memorial de incorporação, garantindo a entrega do imóvel naquelas condições ou, eventualmente, após acordo, a devolução das importâncias recebidas, e ampara o ressarcimento dos prejuízos verificados pelo acréscimo ao custo de construção de obra projetada, seja este fixo ou reajustável, no caso de regime de empreitada, ou integral, em se tratando de regime de administração.

Garantia Judicial (Depósito Recursal - Ações Cíveis e Trabalhistas)

Público

Garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador necessita realizar quando da contestação de qualquer obrigação pecuniária imputada a ele.

Garantia para Concessões

Público

Garante a indenização do poder público quando ocorrer o descumprimento das obrigações relativas ao contrato de concessão. As apólices são anuais e renováveis, uma vez que a seguradora não poderia assumir o risco por todo o prazo de concessão que gira em torno de 20 anos.

Cobertura adicional de ações trabalhistas e previdenciárias

Público e Privado

Garante o reembolso dos prejuízos sofridos pelo segurado em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária originalmente de responsabilidade do tomador, decorrentes do contrato principal.